Seminário Direito Processual CIvil

PUC-CAMPINAS – FACULDADE DE DIREITO – DIREITO PROCESSUAL CIVL “III” - SEMINÁRIO DA 2.ª AVALIAÇÃO DO 2.º SEMESTRE – 2013 - 3.ºs ANOS “B” e “C” NOTURNOS - PROFESSOR PETER PANUTTO

1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente.
R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS:
NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM QUE NÃO HÁ CITAÇÃO E O PRIMEIRO ATO DO JUIZ É A SENTENÇA DIRETO, CABENDO REEXAME EM 5 DIAS. (ART. 285-A,CPC).
2. É correto dizer que o efeito devolutivo na apelação abrange apenas matéria de direito?
R: NÃO! O EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO É O MAIS ABRANGENTE DE TODOS OS RECURSOS, POIS DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO PROC, AINDA QUE NÃO APRECIADAS PELO JUIZ, TODOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E DA DEFESA, AINDA QUE TAMBEM IGNORADOS PELO JUIZ. HÁ APENAS HÁ IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA, SALVO EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PUB.
3. O juízo ad quem na apelação declara nula a sentença recorrida por incompetência absoluta do juízo no tocante à matéria, remetendo os autos do processo ao juízo competente. Tal declaração de nulidade não foi requerida pelo recorrente. Pergunta-se: agiu corretamente o juízo ad quem? Tal julgamento fere o limite do efeito devolutivo na apelação? R: SIM, AGIU CORRETAMENTE. POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚB. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO NO TOCANTE A MATÉRIA NÃO FERE O LIMITE DO EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO, E PODE SER ALEGADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCEÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, CPC.
4. Qual a denominação do julgado proferido pelo Tribunal quando do julgamento da apelação com fulcro no artigo 515, §