Seminario I

Saminário I

Questão 01:
Direito é o conjunto de normas jurídicas que visa organizar a vida em sociedade. O Direito pode, ainda, ser subdividido em duas classificações, Direito Positivo (o Estado as define) e Direito Natural (é inerente à vontade do homem).
Ainda há que se falar na diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito. A primeira consiste na elaboração de normas, de acordo com os costumes de uma determinada sociedade, a fim de regulariza-la, ao passo que a Ciência do Direito estuda o conjunto de todas essas normas, ou seja, todo o contexto normativo responsável por organizar a vida social humana.

Questão 02:
A norma jurídica consiste na interpretação de uma norma, podendo ser feita a partir de vários textos legais conexos, uma vez que, no nosso sistema normativo há direitos e deveres implícitos, cabendo à leitura de dispositivos diversos a fim de se ter a significação ora legislada. Há diferentes posições no entendimento sobre se as normas jurídicas devem ou não ser acompanhadas de sanções. Para KELSEN não existe norma jurídica sem sanção; outros autores defendem que para caracterização de uma norma jurídica completa, basta a descrição de um fato e a prescrição dos efeitos jurídicos a ele especificamente imputados (sem se importar se isso é sanção); há ainda quem diga não haver norma jurídica com sanção. São inúmeros os entendimentos acerca do tema.
Em minha opinião, a norma jurídica tem, dentre outras características, a coercibilidade, ou seja, há imposição de regras e “ameaças” para o cumprimento espontâneo daquelas; uma vez que não daquelas, o direito obriga, de forma coativa, a sua execução. Portanto, não há que se falar em norma jurídica sem sanção, seguindo a linha de que esta é a consequência jurídica da inobservância da norma em relação ao obrigado.

Questão 03:
Documento normativo é o texto positivado, ou seja, a lei. Por sua vez, no corpo desta, encontra-se enunciados prescritivos, cabendo a eles prescrever as condutas a