Semin Rio I M Dulo I IBET

Seminário I

1. Que é direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Pode-se dizer que o direito é um conjunto de normas gerais e abstratas criadas com o intuito de disciplinar as condutas intersubjetivas, o que se faz por meio da positivação de um conjunto de enunciados prescritivos – direito positivo – sobre os quais se debruçará a ciência do direito, com vistas a interpretá-las e descrevê-las de acordo com os valores e contexto social da sociedade em que aquelas normas estão inseridas.
Diante disso, há de se reconhecer a existência de uma clara diferente entre o direito positivo e a ciência do direito, sendo, em verdade, o primeiro objeto de estudo do segundo.
2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
Norma jurídica é a significação atribuída ao texto positivado, devendo apresentar uma estrutura lógica que se desmembra em norma jurídica primária e norma jurídica secundária. A norma jurídica primária é aquela que jurisdicionaliza fatos sociais, atribuindo relações jurídicas ao acontecimento de um determinado fato. A norma jurídica secundária, por sua vez, prevê a sanção pelo descumprimento do disposto na norma jurídica primária.
Posto isto, e considerando que a norma deve ser composta por esta estrutura dual, não há que se falar em norma jurídica sem sanção.
3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? explique.
Há diferença. O documento normativo é aquele que estabelece regras, diretrizes e características, tendo como objeto o estudo da dogmática jurídica. Já o enunciado prescritivo é aquele que tem por função prescrever condutas, se apresentando como frases soltas que serão interpretadas formando proposições. Essas proposições, por sua vez, a partir de uma composição lógica, comporão as normas jurídicas.
A norma jurídica, portanto, é formulada a partir das proposições extraídas dos enunciados prescritivos, devendo, necessariamente ser