Seminário II - Módulo I - IBET

Páginas: 9 (2172 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2014
MÓDULO I

SEMINÁRIO II – 22.02.2014
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS


1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167,inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.

A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência impositiva atribuída às pessoas políticas de direito público interno para a instituição de-tributos" (Marques, Márcio Severo - Classificação Constitucional dosTributos, pág. 225), ou seja, o desenvolvimento desta organização dos tributos está relacionada com as previsões da Constituição Federal que estruturam a forma válida como este tributo será inserido no ordenamento jurídico a fim de atingir o objetivo de arrecadar fundos a serem convertidos em benefícios sociais.
A classificação dos tributos está estabelecida nos artigos 145 a 162 da CF/88, sendo que asnormas que regem o sistema tributário estabelecem as regras de competência para criação e instituição dos tributos, limitações ao poder tributante e para a repartição das receitas tributárias.

Tendo em vista o que dispõe o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, a destinação do produto da arrecadação tributária não é relevante para classificação jurídica dos tributos

Os tributosestabelecidos na Constituição Federal são os seguintes:

- Impostos (Art. 145, I, CF));

- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição (Art. 145, II , CF);

- Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas (Art. 145, III CF).
De outrolado, existem divergências em relação a natureza jurídica das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico. Parte da doutrina e da jurisprudência defende a tese de que o rol do artigo 145 da CF não é taxativa e que as contribuições devem ser consideradas como outras espécies de tributos.

2) Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia ? (Videanexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para a cobrança da taxa de poder de polícia ? (Vide anexos II e III)


O conceito de taxa contido no artigo 77 do CTN é o seguinte:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercícioregular do poder depolícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

A partir do texto legal, se compreende que os três níveis de poder (União, Estados,municípios e o Distrito Federal) podem instituir e arrecadar taxas, dentro dos limites de suas atribuições constitucionais. O fato gerador do tributo é o serviço efetivamente prestado pelo poder público ou potencialmente colocado à disposição da sociedade, considerando-se ainda que o referido serviço deve ser específico e divisível.

Sendo assim, as taxas dividem-se entre:

- Aquelas que se referemaos serviços efetivamente à disposição da população - Ex. taxa de iluminação pública e aquelas que estão à disposição do contribuinte de maneira potencial - ex. taxas judiciais. Estas são as chamadas taxas de serviço.

- Aquelas que correspondem ao exercício regular do poder de polícia - Ex: taxas de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.


Os serviços públicos se caracterizam por...
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