SEMANA 2

Semana 3 – PESSOA NATURAL – 2ª PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL.

Caso Concreto 1

Questão 1
O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido que a pessoa possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas, ou seja, é o início da personalidade civil, onde o indivíduo é apresentado à sociedade, dando eficácia à sua personalidade.
Questão 2
Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, o que se aplica ao caso de transexualíssimo, razão pela qual a Jurisprudência admite a modificação do prenome.
Questão 3
É aquele que sofre uma dicotomia físico-psíquica, possuindo um sexo físico, distinto de sua conformação sexual psicológica; é aquele que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde- OMS, sofre de Transtorno de Identidade de Gênero.

Caso Concreto 2

Questão A
De acordo com o art. 71 do CC; os dois endereços serão considerados domicílio de André.

Questão B
Pluralidade de domicílio (art. 71 do CC).

Caso Concreto 3

Questão A
Segundo o art. 22 do CC, trata-se de ausência, pois ele saiu de seu domicílio por livre e espontânea vontade, não estava em perigo de vida e nem tampouco era prisioneiro de guerra.

Questão B
Não, somente após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. Conforme art. 37, CC.

Questão C
Sim. Nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, conforme art. 39, haverá os bens existentes no estado em que se acharem, ou os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Recibo(s) do trabalho

Recibo de entrega

Trabalho entregue com sucesso.

Código do recibo: 1759814