semana 2 PRÁTIVA V

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número, com sede no endereço completo, por seu representante legal, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, por seu advogado que está subscreve com endereço completo, para fins do artigo 106 I do NOVO CPC, vem perante Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO

Pelo rito especial em face de PREFEITO DO MUNICIPIO Y, nacionalidade, estado civil, prefeito municipal, identidade, CPF, endereço completo, pelos fatos e fundamentos a expor:
I - DOS FATOS O Impetrante , afirma que a competência para apresentar proposta de lei complementar que regularize o direito á posentadoria especial dos servidores públicos que trabalham á exposição de agentes nocivos a saúde é do Impetrado do município supra mencionado e que tal direito estaria previsto na constituição estadual do mesmo . Assim estáprevisto :
Lei orgânica do Município Y.
Art. 51 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
(...)
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. Constituição do Estado de São Paulo.
Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I- portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de