Semana 03 - prática IV

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DA DE PETRÓPOLIS – RIO DE JANEIRO

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº..., e com sede na ..., São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A Exequente é credora da Executada, por meio de uma duplicata, e vencida em 02/02/2011, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Tentou a Exequente pelos meios legais o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que propõe a presente ação, visando o recebimento de seu crédito.
II. DOS FUNDAMENTOS
Consoante ao disposto no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, a duplicata é título executivo extrajudicial, por conseguinte, deve ser paga a ordem expressa nele.
Para a validade da duplicata é necessário estar presente os requisitos essenciais elencados no artigo 2º, parágrafo 1º da lei 5474/68, por ser ela um título formal. Vale dizer também que é fundamental a existência da anuência do devedor.
Ocorre que a Executada deixou de cumprir um dos requisitos, a saber, aceitar ou justificar a recusa do aceite, requisito constante no inciso VIII do artigo anterior, assim foi descumprida a obrigação consubstanciada na falta de aceite, conforme o artigo 7º da lei 5474/68.
Tal ato, ou seja, a recusa do aceite, se justificaria na hipótese do artigo 8, da mesma norma, o que não restou caracterizado, pois conforme se pode constatar o canhoto da correspondente fatura, foi assinado pelo preposto