Semana 02 Constitucional

Semana 02 – Coletânea de Exercícios
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
É simples concluir que o Art.133 da CRFB, fazendo referência ao papel da legislação infraconstitucional, mas, tendo elementos suficientes para viabilizar a sua aplicação direta, pelo menos no que diz respeito a indispensabilidade do advogado para a justiça, deve ser classificada como uma norma de eficácia contida. Significa dizer que apesar de auto aplicável, o art. 133 admite que a legislação infraconstitucional excepcione a regra da indispensabilidade. Assim, não há qualquer violação ao referido dispositivo constitucional pela lei 9099/95, ainda mais quando se considera que esta amplia sensivelmente o acesso a justiça.

Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
A questão está sendo debatida perante ao STF, na DPF nº46, que diz respeito a