sem 4 pratica V

Aplicação Prática Teórica
OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Constitucional)
Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.

Recurso Ordinário Constitucional:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE_______

Ref. processo:

RECORRENTE (qualificação completa), nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o ato do Governador do Estado, inconformado com a respeitável decisão que denegou a segurança, vem, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso II, alínea “b” da Constituição tempestivamente interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Requerendo o seu processamento, apresentando as razões anexas, requerendo a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

,
Nestes termos,
Pede deferimento

Local, data

Advogado/OAB.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE:

RECORRIDO:

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
ÍNCLITOS MINISTROS

Merece reforma a