Sei lá

Páginas: 16 (3971 palavras) Publicado: 27 de junho de 2012
IX - JURISDIÇÃO
 (Tomo 7) 
PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURAS E ÓRGÃOS (parte 1)
***
17.1. Representação Esquemática da Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro: O Sistema Judiciário Brasileiro contempla, atualmente, 4 instâncias decisórias, duas de caráter ordinário (que representam a concretização do direito do cidadão ao duplo grau de jurisdição) e duas de caráter extraordinário (querepresentam a necessidade da uniformização e garantia de respeito da Constituição e do direito federal em todo o território nacional).
As instâncias ordinárias correspondem ao direito do cidadão de ver sua causa apreciada por um juiz singular (juiz de direito, juiz federal ou juiz do trabalho) e reexaminada por um colegiado (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Regional doTrabalho), tanto nos seus aspectos de direito quanto nos seus aspectos fáticos.
Já as instâncias extraordinárias dizem respeito ao direito do Estado Federado de ter suas normas aplicadas e interpretadas de modo uniforme em todo o território nacional, quer se trate de lei federal (cujos guardiães são o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho), quer se trate da própriaConstituição Federal (que tem o Supremo Tribunal Federal como guardião máximo).
Assim, a Estrutura Judiciária Brasileira atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 24/99 (que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho), pode ser representada conforme o seguinte organograma:


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17.2.  Características e funções dos Tribunais:
1
STF
O SupremoTribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outrasatribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns. A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal.
2
STJ
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 33 ministros, também nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Os cargos do STJ seguem a seguinte composição: • 1/3 dos cargospreenchidos por juízes dos Tribunais Regionais Federai; • 1/3 por desembargadores dos Tribunais de Justiça;
• 1/3 por advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, de forma alternada.
A principal atribuição do STJ é garantir a inteireza do direito federal e a uniformidade de sua interpretação.
A competência do Superior Tribunal de Justiça estádefinida no art. 105 da Constituição Federal.
3
TRF
Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo 1/5 escolhido entre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos deexercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. Os TRFs representam a 2ª Instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da 1ª Instância. A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no art. 108 da Constituição Federal.
4
Juízes Federais
Os juízes federais representam a Justiça Federal de 1ª Instância e estãoorganizados em Seções Judiciárias (uma no Distrito Federal e uma em cada estado, com sede na respectiva capital). As Seções Judiciárias são divididas em Varas, localizadas nas capitais e no interior dos estados. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,...
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