sei de nada

Ao Civil Pblica de Improbidade Administrativa n 0000534-98.2008.4.05.8305 AC 518763 PE, 3 TURMA Contrarazes em apelao. Apelantes Jos Adauto Carvalho de Azevedo e outros Apelante Unio Apelados Os mesmos A presente pea so as contrarrazes apelao da Unio, a qual, em sua apelao, insurge-se contra os termos da r. sentena, ora atacada, no que se refere inocentao dos apelantes Cristiane Delgado Lima de Azevedo e Roberto Izdio de S, e por haver o MM. Juzo a quo considerado ilcita a segunda licitao objeto da ao em tela. Pretende ainda a Unio/Apelante a majorao do quantum da condenao. Contudo, no deve prosperar o pleito da Unio e, por consequncia, h de ser acolhido o pleito dos Rus, ora apelantes, pelas razes mesmas lanadas em suas defesas, na sentena recorrida e, ainda, na apelao retro ofertada pelos Rus. Desta feita, nas presentes contrarrazes cumpre apresentar os argumentos de combate s parcas razes da Unio, nos termos que se seguem. No que tange ao procedimento licitatrio, afirma a Unio que h fraude em relao aos dois certames, vez que poderia ter sido realizada apenas uma licitao na modalidade tomada de preos. Entretanto, no primeiro momento fora realizada licitao pela Administrao Pblica Municipal com base no oramento disponvel no momento de sua feitura. E, somente seis meses aps a realizao do certame que, mediante nova dotao oramentria decorrente de repasse de verbas entre entes federativos, veio a Administrao Municipal tomar conhecimento de NOVA SITUAO FINANCEIRA QUE LHE IMPS INSTITUIR NOVO CERTAME, em razo de necessidade pr-existente dos muncipes. Ou seja, a necessidade do Municpio era de licitar nmero maior e medicamentos. Contudo, as limitaes financeiras da dotao oramentria poca lhe restringiam o volume de itens a ser licitado. Com o incremente posterior e no conhecido anteriormente de verbas para tal finalidade, pode finalmente a Administrao Pblica abrir novo certame para tal finalidade. Desta feita, restava ao Administrador pblico escolher entre