Segurança nas eleições

Direito eleitoral
AL OF PM Denis Patricio Neves da Conceição
Curso de formação de Oficiais da PMRO/2014
Curso de bacharel em segurança Pública/UNIR 2014
Trabalho sobre o Pleito eleitoral, Segurança Pública e os Direitos do cidadão.
Compartilhar dos rumos políticos do País é um direito cada vez mais valorizado pelo cidadão, participar da direção de assuntos públicos, é direito proclamado e assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e por tratados internacionais, pois visa assegurar um direito líquido e certo do povo como nação livre e soberana.
Padrões internacionais sobre eleições envolvem uma série de critérios e direitos fundamentais para que as mesmas sejam livres e justas. Eleições livres respeitando a vontade do povo, garantindo a sua liberdade de expressão, de opinião, de informação, de se reunir em assembléia e/ou associação, de processos jurídicos independentes e de proteção contra a discriminação. Eleições justas garantindo o direito ao sufrágio igual, universal e não discriminatório.
Porém não basta que as eleições sejam apenas livres e justas, devem, principalmente, ser legítimas, refletindo a livre expressão e vontade do povo Para que se alcance eleições livres, justas e legítimas o desempenho da polícia e das forças de segurança é de fundamental importância. Administrar correta e efetivamente a justiça durante um período de eleição requer um equilíbrio entre a necessidade de segurança eleitoral e manutenção da ordem pública e a importância da não interferência com os direitos e a existência de um ambiente livre de intimidação.
A regulemantação para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1979, impõe a todos os Funcionários a obrigação de servir a comunidade, respeitando seus direitos fundamentais, garantindo também que todos os cidadãos se beneficiem de eleições administrativamente sólidas e livres de quaisquer situação de rompimento da ordem, buscando