Segurança do trabalho

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 Direito Processual Penal Fabio Roque
1 – (Delegado de polícia 2012 – PC-AL) No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não. 2 – (TJDF/CESPE 2008) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia. 3 – (Abin 2008/ cespe) Em regra, o crime de divulgação de segredo se sujeita à ação penal pública condicionada. Todavia, quando resultar prejuízo para a administração pública, a ação penal será pública incondicionada. 4 - (CESPE / Agente administrativo – DPU / 2010) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 5 - (CESPE / Agente administrativo – DPU / 2010) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito. 6 - (CESPE / Agente administrativo – DPU / 2010) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela. 7 - (CESPE / Agente administrativo – DPU / 2010) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada. 8 - (CESPE / Agente administrativo – DPU / 2010) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei. 9 – (TJ-AC/2012 - CESPE)Admite-se a fixação da competência