Secretario

Páginas: 6 (1375 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2014
SISTEMA DE MONITORAMENTO
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO RASTREADOR EM
COMODATO

Pelo presente instrumento particular de COMODATO, onde são partes:
Como COMODANTE:
UNIVERSAL SAT SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA-ME.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.137.214/0001-93, com
sede na Rua Vicente de Carvalho nº 1033, Vila Seixas ,CEP14020-045, Ribeirão
Preto/SP, detentora da marca registrada UNI-SAT ®, e,
Como COMODATÁRIO: a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada na ficha
cadastral em anexo,
Resolvem firmar e obrigarem-se reciprocamente a cumprirem as seguintes clausulas e
condições:
I – DO BEM DADO EM COMODATO
A UNIVERSAL SAT neste ato fica autorizada a proceder a entrega e instalação em
regime de comodatoao comodatário identificado na FICHA CADASTRAL, um
equipamento
RASTREADOR
de
sua
propriedade,
comprometendo-se
o
COMODATÁRIO a conservá-lo e usá-lo dentro da razoabilidade, obrigando-se desde
logo a indenizar a UNIVERSAL SAT por quaisquer danos que causar ao mesmo em
razão de conduta culposa ou dolosa.
Aplicam-se ao presente termo de comodato todas as regras relativas à relação decomodato prevista no Código Civil vigente.
II – DA RENOVAÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO
A – Este contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses e, sua renovação será
sempre vinculada à renovação do contrato de prestação de serviços firmado pelo
COMODATÁRIO com a UNI-SAT.
A.1 – O presente COMODATO poderá ser rescindido sem qualquer ônus sempre
que verificada as hipóteses previstasnos artigos 18, 20, 35 e 49 da Lei nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor). Fora das condições retro, o pedido de
rescisão será reputado como imotivado e deverá obedecer as seguintes regras:
1. – Rescisão antes de vencido o período de 24 (vinte e quatro) meses: deverá o
comodatário – (i) agendar com a central de atendimento da UNI-SAT a desinstalação do
equipamento; (ii) pagar eventuaisdébitos pendentes referentes à taxa de habilitação do
sistema ou decorrente do contrato de prestação de serviços de proteção veicular a distância e
(iii) pagar a multa contratual equivalente a 3 (três) vezes o valor da parcela de prestação
de serviços vigente à época da rescisão.

2.

– Rescisão após vencido o primeiro período de 24 (vinte e quatro) meses: deverá o
comodatário – (i)agendar com a central de atendimento da UNI-SAT a desinstalação do
equipamento; (ii) pagar eventuais débitos pendentes, referente à taxa de habilitação do

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sistema ou decorrente do contrato de prestação de serviços de proteção veicular a distância e
(iii) pagar a taxa de desinstalação vigente à época da rescisão.

3. Na hipótese de não devolução do equipamento RASTREADOR para a UNI-SAT ematé 30
(trinta) dias contados do pedido de rescisão contratual, o COMODATÁRIO autoriza, desde
logo, que a COMODANTE emita contra o mesmo, boleto de cobrança do valor do
equipamento, para pagamento a vista.

4. Na hipótese de inadimplemento, por parte do COMODATÁRIO, quanto ao seu dever de
pagar a prestação de serviços mensal, por prazo superior a 30 (trinta) dias, este também
autorizaexpressamente a COMODANTE a emitir contra o mesmo boleto de cobrança do
valor do equipamento, para pagamento a vista.

5. A qualquer tempo poderá o COMODATÁRIO exercer direito de compra do produto, devendo,
neste caso, reportar-se à central de atendimento da UNI-SAT e solicitar a emissão de boleto
para pagamento do equipamento.

6. Em qualquer das hipóteses reguladas nos itens 3, 4 ou 5 acima,com a emissão do boleto
para pagamento do equipamento, o presente contrato de COMODATO se resolve, passando
a relação jurídica havida entre as partes a se regular exclusivamente com base no contrato
de prestação de serviços celebrado, pois o COMODATÁRIO passará a ser PROPRIETÁRIO
do equipamento.

B – INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO,
NÃO SERÁ DEVOLVIDO AO...
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