Secertaria de direitos humanos

POLÍTICAS PÚBLICAS

Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real.

Concorrendo com a influência do “novo gerencialismo público” nas políticas públicas, existe uma tentativa, em vários países do mundo em desenvolvimento, de implementar políticas públicas de caráter participativo. Impulsionadas, por um lado, pelas propostas dos organismos multilaterais e, por outro, por mandamentos constitucionais e pelos compromissos assumidos por alguns partidos políticos, várias experiências foram implementadas visando à inserção de grupos sociais e/ou de interesses na formulação e acompanhamento de políticas públicas, principalmente nas políticas sociais. No Brasil, são exemplos dessa tentativa os diversos conselhos comunitários voltados para as políticas sociais, assim como o Orçamento Participativo. Fóruns decisórios como conselhos comunitários e Orçamento Participativo seriam os equivalentes políticos da eficiência. * A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz. * A política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo. * A política pública envolve processos subseqüentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica na implementação, execução e avaliação.

OS CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS

Surgiram a partir de experiências realizadas por órgãos públicos e organizações não-governamentais que possibilitam o acesso da população de baixa renda a serviços essenciais como, por exemplo, assistência jurídica e documentação civil básica.