Saúde

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

PEDIDO LIMINAR URGENTE

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000449879-09 RG nº 12003434343, com endereço na brégio, brogio, cidade brugio, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

contra, SIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00000000000com endereço para citação na Rua Daraí, nº 444 em PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

O autor adquiriu uma linha de telefone celular de nº 00– 9090999 prestados pela empresa ré, em dezembro de 2012.

A linha telefônica adquirida tinha o serviço chamado “TIM Liberty + 50”, cujo valor mensal era de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos)

No mês de dezembro a fatura estava de acordo com o contratado, acontece que na fatura de janeiro ocorreram cobranças indevidas.

Em assim sendo, o autor entrou em contato com a empresa através do portal da TIM *144 (protocolos 2013035139260 e 2013035167754) para obter informações sobre as cobranças que não faziam parte do contrato, quais sejam:

a) Cobrança de R$ 0.79 (setenta e nove centavos) relativos a chamadas locais para outros telefones fixos, duração da chamada: 00m48s. (o plano Tim Liberty + 50, não cobra chamadas para telefones fixo e celulares de outras operadoras que não superarem 50 minutos);

b) Cobrança de R$ 2.36 (dois reais e trinta e seis centavos) relativos a chamadas locais para outros celulares, duração 13m18s. (o plano Tim Liberty + 50, não cobra chamadas para telefones fixo e celulares de outras operadoras que não superarem 50 minutos).

Diante das reclamações o autor foi informado pela atendente que os valores realmente foram cobrados de forma indevida, mas que não seria possível gerar nova fatura com o desconto dos valores, o que poderia ocorrer era o desconto