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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ***********

ANDREA DOS SANTOS ANDRADES, brasileira, casada, professora,inscrito no CPF sob o n.º ************, portador do RG n.º **************, filha de ************; e RONALDO DOS SANTOS CARDOSO, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n.º *********,portador do RG n.º ************, ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuraçãoanexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoajurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos seguintes considerandos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Ab initio, REQUER se digne V. Exa.conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com espeque no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 4º, da Lei nº 1.060/50 c/c 1º, da Lei nº 7.115/83, uma vez que os Autoresnão dispõe de meios suficientes para custear as despesas e o ônus da presente demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

DOS FATOS
No dia 31/10/2013 os Autores efetuaram a compra de umRACK BENETIL CANDY 1019PA – CASTANHO/PRETO a partir do site de vendas da Acionada no valor de R$ 141,81 (cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) dividido em 02 parcelas – os quais jáforam pagas regularmente –, cuja data de entrega foi marcada para o dia 22/11/2013 (perguntar se tinha um prazo de entrega com data anterior), como se faz prova nota de venda em anexo.
Ocorre que,passado o prazo dado sem a efetiva entrega do bem os Requerentes entraram em contato com a Central de Atendimento da Acionada para saber o ocorrido, a mesma informou que a demora era da culpa da...

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