saneamento basico

A Lei Federal 11.445 de 2007 define saneamento básico, modernamente também denominado saneamento ambiental como: “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e manejo das águas pluviais e drenagem urbanas”. A análise sobre o saneamento ambiental no Brasil mostra que quase a metade da população, 83 (oitenta e três) milhões de pessoas não são assistidas por redes de esgotos; 45 (quarenta e cinco) milhões de pessoas carecem de serviços de distribuição de água potável.
Há muito se discute acerca da instituição de um marco legal para os serviços públicos de saneamento básico. Esgotado o modelo do Plano Nacional de Saneamento — PLANASA, instituído na década de 70, alguns projetos de lei para o setor de saneamento foram concebidos e uns até já estiveram na pauta do Congresso Nacional. Não se conseguiu, contudo, levá-los adiante
Uma delas já foi encaminhada ao Congresso Nacional. Trata-se do Projeto de Lei dos Consórcios Públicos (PL n.º 3.884/2004), em tramitação na Câmara dos Deputados. Mais precisamente, a proposta tem por objeto a instituição de “normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada.” Sua relação com os serviços de saneamento dá-se na medida em que, para a cooperação entre entes federados visando à prestação destes serviços, vislumbra-se a aplicação do instrumental ali previsto. A outra é o Anteprojeto de Lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental, ainda em fase de gestação no Executivo. Esta, em sua versão de julho de 2004, institui “diretrizes para os serviços de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental”.

O que se pretende fazer aqui não são comentários às duas propostas legislativas. Quer-se simplesmente destacar o fato de que o debate acerca da edição de uma lei federal sobre