Salário Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .....

(Qualificação completa), residente e domiciliada no (endereço completo), por meio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na agência localizada na (endereço da agência), pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I - DOS FATOS

A Autora possui 1 (um) filho, conforme as certidões de nascimento em anexo.
A Autora exerce atividade rural desde (dizer quando iniciou a atividade). Desta forma a autora é segurada especial, desde (dizer desde quando a autora é segurada).
Conhecedora de seus direitos, a Autora dirigiu-se a Autarquia Previdenciária – INSS e protocolou requerimento administrativo, registrado pelo nº. 169. ......., o qual restou indeferido por falta do período de carência para o benefício.
Inconformada com a decisão administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que exerce atividade rural na condição de segurada especial, o que lhe vincula a previdência social (dizer a quanto tempo está vinculada a previdência social), garantindo assim o preenchimento da carência necessária para o benefício. II – DOS FUNDAMENTOS

O benefício de salário maternidade é uma garantia constitucional para que a segurada da previdência social, devidamente vinculada, possa dispor de certo tempo para atender suas as necessidades e as do recém nascido, o que já fora comprovado cientificamente, ajuda sobremaneira no desenvolvimento saudável do