salario minimo

SALÁRIO MÍNIMO

CONCEITO
• É a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador; • Sem distinção de sexo;
• Por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

• O salário mínimo será determinado pela fórmula SM = a + b + c + d + e, em que "a",
"b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
• Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE
SALÁRIO MÍNIMO
As Comissões de Salário Mínimo tem por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição.
• Compete-lhes pronunciar-se sobre a alteração do salário mínimo;
• Poderá classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições necessárias e normais da vida nas respectivas regiões.

• O salário mínimo será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral ou de acordo com a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas;
• O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, deverá fornecer às Comissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação fundamentada indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou subzona de que se tratar.

FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
• Cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona;

MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
• O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de
3 anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de 3 anos;
• Excepcionalmente, poderá o