Salário maternidade

Páginas: 7 (1622 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2014

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxxxx/ RS















xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Carlos Estevão, nº. 95, Bairro Jardim Leopoldina, na cidade de Porto Alegre (RS), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor


PROCEDIMENTO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESALÁRIO-MATERNIDADE, em face do


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência no Município de Porto Alegre (RS), na Rua Jerônimo Coelho, 127, 10º Andar, Centro, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:




1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A Autora é segurada do INSS, e encaminhou pedido de salário-maternidade em xxxxxxxxxx, benefício nºxxxx, emvirtude do nascimento de seu filho, xxxxxxxxxx, em xxxx.

Conforme os anexos documentos, o benefício foi indeferido pelo seguinte motivo: “responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade da empresa, considerando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante.”

A Autora não concorda com a decisão porque são requisitos para a concessão do salário-maternidade para a seguradaempregada, o nascimento e a qualidade de segurada na data da ocorrência do parto.

O nascimento em 24/08/2014 é comprovado pela certidão de nascimento em anexo. Embora a Autora na data do nascimento já havia sido dispensada pelo seu antigo empregador, a mesma não perdeu a qualidade de segurada, conforme art. 15 da Lei 8.213/91.

Assim, o fato do antigo empregador não ter respeitado a regraestabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF de 1988, não pode impedir o recebimento do benefício pela Autora.

A garantia constitucional não visa somente beneficiar a Autora, é um forma de assegurar e proteger a vida do recém-nascido.

Dessa forma, mesmo a Autora estando desempregada no momento do nascimento de seu filho, não há razões para o indeferimento do benefício, pois amesma ainda possuía a qualidade de segurada.

Ademais, a competência para o pagamento do salário-maternidade é do INSS, podendo ser direta ou indiretamente, pois embora o empregador pague o benefício durante o período de estabilidade, após o empregador tem direito à compensação.

Nesse sentido, transcreve-se julgado da TNU:

"Subsumidos os fatos à norma, verifica-se que o benefício em questãodeve ser pago, em princípio, pelo empregador diretamente ao empregado, ressarcindo-se, depois, mediante compensação. Esta é a regra. Na situação dos autos, quando do pagamento do benefício não mais existia o vínculo laboral entre o empregador e a segurada, ora recorrida, mantendo-se, porém, a condição de segurada. Em tal situação, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do saláriomaternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente, suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação. O próprio regulamento da Previdência Social reconhece tal direito (RGPS, art. 97, parágrafo único). É verdade que o dispositivo não inclui a dispensa sem justa causa, contudo,atendendo à proteção à maternidade, especialmente à gestante (Constituição, art. 201, inciso II), não se pode privilegiar interpretação literal, em detrimento da finalidade social e individual do benefício de salário maternidade. Não se está, por outro lado, validando, em afronta às disposições constitucionais transitórias, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, que temassegurado o vínculo laboral da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, inciso II, letra "b"). Ao contrário, a posição vai ao encontro do melhor atendimento à gestante, pois não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício em razão da má-fé ou negligência do empregador. A norma constitucional em questão deve ser aplicada deforma a assegurar os direitos daqueles por ela...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • SALÁRIO MATERNIDADE
  • salário maternidade
  • Salário maternidade / salário família
  • Salario maternidade
  • Salario maternidade
  • SALÁRIO MATERNIDADE
  • Salario maternidade
  • Salário Maternidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!