Salário maternidade

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxxxx/ RS

xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Carlos Estevão, nº. 95, Bairro Jardim Leopoldina, na cidade de Porto Alegre (RS), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor

PROCEDIMENTO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência no Município de Porto Alegre (RS), na Rua Jerônimo Coelho, 127, 10º Andar, Centro, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A Autora é segurada do INSS, e encaminhou pedido de salário-maternidade em xxxxxxxxxx, benefício nºxxxx, em virtude do nascimento de seu filho, xxxxxxxxxx, em xxxx.

Conforme os anexos documentos, o benefício foi indeferido pelo seguinte motivo: “responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade da empresa, considerando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante.”

A Autora não concorda com a decisão porque são requisitos para a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada, o nascimento e a qualidade de segurada na data da ocorrência do parto.

O nascimento em 24/08/2014 é comprovado pela certidão de nascimento em anexo. Embora a Autora na data do nascimento já havia sido dispensada pelo seu antigo empregador, a mesma não perdeu a qualidade de segurada, conforme art. 15 da Lei 8.213/91.

Assim, o fato do antigo empregador não ter respeitado a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF de 1988, não pode impedir o recebimento do benefício pela Autora.

A garantia constitucional não visa somente beneficiar a Autora, é um forma de assegurar e proteger a vida do recém-nascido.

Dessa forma, mesmo a Autora estando desempregada no momento do nascimento de seu filho, não há razões para o indeferimento do benefício, pois a