Réplica

3688 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ALTO PETROPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS.

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Distribuição por Dependência ao
Processo de Execução: 001/1.12.0249038-8

ADRIANE PEDO, já qualificados nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com base no artigo 745 do CPC, em face de BANCO BRADESCO S.A. o que faz nos termos que seguem:

SUBSTRATO FÁTICO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO:

Os embargantes querem trazer em debate que não são devedores dos valores executados pelo embargado, o que inclusive será discutido na ação revisional 001/1.12.0123759-0, que tramita perante a Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis dessa Comarca.

Ademais, a embargante está sofrendo execução fruto de cédula de crédito bancário, contratos estes que estão sub judice, o que tem o condão de ilidir a mora.

Desta forma verifica-se que o contrato exeqüendo se apresenta eivado de nulidade de suas cláusulas, o que tem como conseqüência a impossibilidade de execução do título, conforme demonstra-se nos presentes embargos.
FATOS:
Não obstante, não foi configurada a constituição em mora, sendo esta requisito essencial para propositura da execução.

Outrossim, ressalta-se ainda que além da inexigibilidade apontada devido a falta de constituição em mora, não há a observância dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que devem estar presentes nos títulos executivos, visto que a presente execução não é líquida nem certa e muito menos exigível, tendo em vista que o referido contrato está sub judice através de ação revisional n° 001/1.12.0123759-0.

O art. 52, CDC dispõe acerca do dever de informação, em que o fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, o consumidor deve ser

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