RÉPLICA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP.

PROCESSO N.º: __________________
RQUERENTE: __________________
REQUERIDO: __________________________________

__________________________, já qualificado nos autos em epigrafem que move contra a __________________________________ vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador bastante, apresentar RÉPLICA à Contestação apresentada tempestivamente pelo réu nestes autos, requerendo o seu recebimento e acolhida, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor:

A presente demanda tem por escopo promover o desligamento e a cessação dos descontos de 2% a título de assistência médica da folha de pagamento do requerente, bem como a restituição dos valores pagos desde a data da citação.
Em suma a requerida aduz que a contribuição ora discutida obedece à exigência legal da Lei Estadual n.º 452/74, sendo assim obrigatória sua filiação a todos os servidores públicos que ingressarem na carreira militar.
Ademais alega que a repetição de valores pagos há de ser consideradas indevidas, por não existir relação de consumo entre as partes, e sim uma relação estatutária decorrente do regime jurídico a que vincula o requerente.
No entanto, “data vênia” não há de prosperar os argumentos aduzidos pela requerida pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
Inicialmente clara é a inconstitucionalidade da obrigatoriedade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor, conforme larga fundamentação colada à exordial.
As regras da filiação necessárias e da solidariedade se aplicam apenas ao sistema de previdência dos servidores, não sendo extensíveis à assistência de saúde, pelo que não pode cobrar compulsoriamente dos servidores contribuindo à saúde (CBPM e Associação Cruz Azul) ora contestante, tampouco efetuar descontos a este título na folha de pagamento do autor.
A compulsoriedade da