Réplica

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO __JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº:

ALEXANDRE SPINDOLA MOTTA, já qualificado nos autos da presente ação, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, oferecer RÉPLICA, nos termos do artigo 326 do CPC.

Em sede de contestação, a parte ré alega que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício “Programa de Passe Livre”, para uso de deficientes comprovadamente carentes, nos serviços de transportes interestaduais de passageiros, instituído pelo Governo Federal.

Outrossim, alega a parte ré que a deficiência física do autor não se encontra no rol de doenças expressas na Portaria Interministerial nº003 de 10.04.2001. Cabe consignar que, não obstante a afirmação da ré, o autor possui diversas doenças graves no coração comprovadas nos autos através de atestados médicos, que reiteram o pedido de acompanhamento médico constante. Tais doenças inclusive impedem o autor de exercer atividade laborativa.

A recusa em sede administrativa de tal benefício não deve prosperar visto estar comprovado que o autor necessita realizar exames e despesas médicas em diversas localidades, não tendo como custear tal deslocamento.

O fato da doença não constar em previsão legal não pode ser um impedimento à busca por um tratamento adequado. Trata-se de ponderação de princípios constitucionais. Deve ser privilegiado o princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento do princípio da legalidade no caso em tela.

A ordem jurídica atual não é engessada. Não existem princípios absolutos. No caso concreto, devem ser analisadas peculiaridades para uma prestação jurisdicional mais efetiva.

O direito à saúde estará resguardado com a possibilidade de locomoção do autor para tratamento de doença grave. A dignidade humana constitui valor fundamental da ordem jurídica constitucional, assegurado expressamente no artigo 1º, III da Constituição Federal.

Diante do