Réplica à Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA XXª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX-XX

Processo n°: XXXXX-XX.XXX.X.XX.XXXX

XXXXXXXX, já fartamente qualificada nos autos, vem por meio de seu advogado infra-assinado (mandato anexo), mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, RÉPLICA À CONTESTAÇÃO em face da XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, nos termos que se seguem.

I – BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO
A Servidora Ingressou na XXX por meio de concurso público, tendo tomado posse em XX/XX/XXXX. Esteve lotada na Unidade de Pessoal do XXXXXXX no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX .
Nessa unidade de lotação, ao desempenhar as atribuições inerentes ao cargo, tinha contato diário e constante com pessoas acometidas de doenças infecto-contagiosas como: tuberculose, conjuntivite, hanseníase, viroses, ente outras.
Em XX/XX/XXXX ingressou com processo administrativo solicitando o Adicional de Insalubridade, que foi concedida a partir XX/XX/XXXX.
Nesse mesmo processo foi solicitado o pagamento retroativo desde a admissão. Tal pedido, também foi deferido. O valor de R$ XX.XXX,XX (ver pág. XX) foi lançado no pagamento de exercícios anteriores, com previsão para ser creditado em até 5 anos.
Surpresa ficou a servidora quando em XX/XX/XXXX a XXX, através de uma Nota Técnica (págs. XX a XX) modificou o entendimento, desconsiderando a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade retroativo que, outrora, reconhecera.
Diante dos fatos narrados recorreu a servidora a este douto juízo a fim de sanar tal injustiça.
Em Contestação a parte ré alega, em síntese, que:
1- Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal;
2- Prescrição qüinqüenal do direito da autora;
3- No mérito, que a Orientação Normativa-SRH nº 02/2010 exige para a concessão de adicional de insalubridade o Laudo Ambiental da época da concessão e que pelo fato de a Administração Pública não ter providenciado referido laudo, a