RÉLICA Á CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP

Processo nº 0019316-11.2013.8.26.0562
Reg. PMS nº 22.531

EDUARDO ANTÔNIO TEIXEIRA CAMARGO, já qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face da PREFEITURA MUNICIAL DE SANTOS, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar sua

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

Breve histórico do processo

O Autor no ano de 2006 prestou concurso público para Técnico de Segurança do Trabalho, sendo aprovado em 1º lugar.
Em 18 de julho do ano seguinte, o Autor foi empossado em seu cargo, ingressando no funcionalismo municipal no nível N-1, sob o registro nº 27.050-4.
Durante o período de estágio probatório, o Autor passou por avaliações periódicas, sendo certo que no final obteve a média de 68 pontos, inferior a pontuação mínima exigida para aprovação e aquisição de estabilidade no cargo, sendo exonerado de seu cargo, através do processo administrativo nº 104.510/2011-17 na data de 04 de setembro de 2012.
Alega, ainda, vícios no processo administrativo, uma vez que a época das avaliações periódicas de desempenho realizadas durante o estágio probatório do servidor/Autor, a norma regulamentadora aplicável era o Decreto nº4.896/2007 e não o Decreto nº5.894/2011 que passou a vigorar a partir de 12 de julho de 2011, data da publicação no Diário Oficial.
Bem como, requer indenização por danos morais.
Após a Requerida foi citada e contestou a presente demanda.
Alega, a Requerida, que o Autor não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim como, não tem direito aos danos morais.
Vieram os autos para a Réplica.
Breve é o relatório.
Dos fatos e fundamentos
A Requerida tenta aludir ao fato de que o Autor não possui direito adquirido a regime jurídico.
E ainda, que as avaliações