Rt Gilberto

Páginas: 10 (2488 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PARANGUÁ ESTADO DO PARANÁ.






GILBERTO CELIO DE OLIVEIRA, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n.º513506, inscrito no CPF/MF sob n.º502.043.431-00, residente e domiciliado a Av. Marechal Deodoro, n.º1945, CEP83280-000, cidade de Guaratuba, Estado do Paraná, através de seus advogados e bastante procuradoresadiante assinados, com o devido instrumento de procuração incluso, vem, com o devido acatamento perante Vossa Excelência a fim de propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º08.828.673/0001-46, situada a Rua Protásio Alves, n.º3664, Bairro Rio Branco, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP90.410-003, nos termos do artigo 840 da CLT e seguintes, pelos motivos e fatos de direito que passa a expor:

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO:
O reclamante foi admitido 01/03/2012, na função de servente, e sua demissão ocorreu injustamente em 31/10/2012, estando exercendo a função de armador, conforme anotação em sua Carteira de Trabalho (CTPS) tendo como última e maior remuneração o salário de R$2200,00 (dois mil e duzentos reais) ao mês, sendo R$1249,60 (mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) o valor registrado em sua CTPS e o restante pago “por fora”.
Seu contrato de trabalho foi rescindido em 31/10/2012, data final do aviso prévio, porém recebeu parcialmente seus haveres rescisórios apenas em 12/11/2012.
1.1 DO PAGAMENTO POR FORA:
Durante todo o período laborado, oreclamante recebeu remuneração "por fora", correspondente em média a 50% de seu salário mensal, sendo que sobre esses valores não incidiram férias, 13º salário e FGTS, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos.
Nos holerites o valor para descontos é apenas o valor anotado na CTPS, porém o pagamento por fora ocorria via recibos em branco, sendo esta uma prática habitual da reclamada paracom todos os funcionários.
O encarregado informava que caso não assinassem o recibo não receberiam o pagamento.
Assim com fundamento no artigo 457, §1º, os valores pagos de forma habitual, “por fora”, devem ser considerados parte da remuneração do reclamante para todos os efeitos legais.
Assim requer a integralização do valor pago “por faro” ao salário do reclamante para que seja elaborado novocálculo das verbas rescisórias no valor real devido ao reclamante.
1.2 DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO:
Cabe ao Reclamante ressaltar que a Reclamada durante o contrato de trabalho realizava o adiantamento do pagamento do salário dos funcionários, em média 40% do valor, ocorre, porém que este deveria ocorrer no dia 20 de cada mês, mas acabava sendo efetuado entre os dias 25 e 28 de cada mês.
Sendo assim opagamento que deveria ocorrer até o quinto dia útil acabava atrasando e era efetuado até o dia 19 de cada mês. A reclamada alegava que caso não houvesse medição na obra não ocorreria o pagamento e assim justificava os atrasos nos pagamentos.
Por conta destes atrasos habituais da reclamada, quando foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias, a reclamada não considerou o valor do Aviso prévio,apenas lançou um pagamento como saldo de salário.
Ocorre, porém que o salário que deveria ser pago dia 05/10/2012 foi lançado como adiantamento de salário e descontado no pagamento das verbas, mesmo com este desconto do vale, efetuado em setembro, sendo apenas 40% da remuneração, o reclamante tem direito ao pagamento da remuneração total, referente ao mês posterior pago no quinto dia útil bemcomo tem direito ao recebimento do aviso prévio cumprido.
Na rescisão não consta o pagamento do aviso prévio, e este deve ser lançado e pago ao Reclamante, uma vez que cumpriu o aviso.
Ante ao exposto fica evidente que a Reclamada não efetuou o devido pagamento das verbas rescisórias, bem como o fez de forma parcial, pois não considerou o saldo de salário correto, não pagou as verbas referente a...
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