ALEGAÇÕES FINAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos do Processo nº 24111053492

GILBERTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve, (procuração fls.54), apresentar dentro do prazo legal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art.396-A do Código de Processo Penal, contestando a denúncia em todos os seus termos pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final provar sua inocência:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer preliminarmente a esse Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/50 ora em vigor, tendo em vista que o réu é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e, dos seus dependentes, conforme declaração acostada à presente.

PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA INICIAL
Inicialmente, mister salientar que conforme declaração prestada pela testemunha Washington Nunes da Silva bem como pela vítima Messias José dos Santos, respectivamente às fls. 03 e 05 dos autos, a res furtiva não corresponde à narrada na exordial acusatória, ou seja, uma serra tico-tico e aproximadamente R$180,00 (Cento e Oitenta Reais) em dinheiro.
O que se pode verificar das declarações prestadas, é que a res furtiva corresponde apenas a uma “serra tico tico, cujo valor situa-se em torno de cento e oitenta reais” (declaração da vítima– fls. 05).
Ou seja, não foi apreendida nenhuma quantia em dinheiro com o réu. O que consta dos autos, é que o mesmo teria supostamente invadido uma capotaria e furtado uma máquina de cortar madeira, a qual teria um valor aproximado de R$180,00 (Cento e Oitenta Reais). Tal quantia se refere ao valor do bem e não de quantia apreendida com o autor.
Dessa forma, a peça inicial, se apresenta em descompasso com os elementos probatórios constantes do inquérito policial.