RT acidente de trabalho

3378 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx, casada, desempregada, portadora do RG nº xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx – bairro – cidade, CEP xxxxxxx, através de seus advogados signatários, com escritório profissional sito a Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro – cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e 840 da CLT e 282 do CPC, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

em face de xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, bairro, cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida no dia xxxxxxxxxxx na empresa Reclamada, para exercer função de auxiliar de serviços gerais, percebendo, para tanto, um salário fixo no valor de R$ , sendo demitida no dia xxxxxxxxx e cumpriu aviso prévio até o dia xxxxxxxxxxx mesmo ano. A Reclamante teve suas verbas rescisórias pagas conforme termo de rescisão.

2. DO DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO

Como já mencionado, a Reclamante foi contratada pela Reclamada como xxxxxxxxxxxxx, no entanto, durante todo o contrato de trabalho, desempenhou funções de auxiliar de produção, trabalhando com maquinário, embalando fraldas e absorventes e percebendo o mesmo salário.
Desta forma, a Reclamante teve redução salarial, pois houve uma alteração contratual, prejudicial ao trabalhador, de acordo com a interpretação dos artigos 422, 884 e 927 do Código Civil, bem como dos artigos 8º, 456, 460 e 468 da CLT, combinado com o artigo 7o da Constituição Federal, in verbis:
Art. 422. Os Contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Art. 884. Aquele que, sem

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