ROC - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

ESQUINES, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no Tribunal Competente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Itajaí, 13 de novembro de 2013.

Advogado
OAB nº

Egrégio Pretório Excelso
Colenda Turma
Ínclitos Ministros.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: Esquines.
RECORRIDA: Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS nº: XXXX.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de “habeas corpus”, impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas razões a seguir expostas:

I – DOS FATOS
O Recorrente foi preso em flagrante pelo delito previsto no art. 159, do Código Penal, onde, atualmente encontra-se recolhido no presídio até a presente data.
Acontece que o Recorrente encontra preso há 180 (cento e oitenta) dias por força da flagrância delitiva, pois o Ilustríssimo Senhor Promotor insiste na oitiva de duas testemunhas, as quais devem ser ouvidas através de Carta Precatória, visto que as mesmas residem em outro Estado.
O Excelentíssimo Juiz do Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de relaxamento do flagrante, alegando que a gravidade da infração se sobrepõe ao eventual excesso de prazo, desconfigurando o alegado constrangimentos ilegal do Recorrente.
Diante dessa decisão, foi impetrado “habeas corpus”, o qual foi negado pelo Tribunal de Justiça.
II – DO DIREITO
Não pode prosperar