Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM .......

AUTO DE INFRAÇÃO N.º .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face de auto de infração lavrado por ...., fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Há cerca de ....... anos o autuado passou a plantar pinheiros (araucária) em sua Fazenda (Fazenda ......., em ........ ). Entretanto, desconhecendo a técnica necessária, em relação a alguns, o fez em local voltado para o sol poente, sabidamente impróprio para o cultivo desta espécie de árvore.

Em razão disso, tais pinheiros (araucária) não tinham as mesmas condições dos outros, plantados em outras áreas da Fazenda, o que propiciava ao autuado baixos níveis de crescimento.

Por tal motivo e pretendendo melhor aproveitar a área, resolveu cortá-los. Todavia, repise-se, tal fato se deveu ao conhecimento precário que tinha a respeito de tal cultivo.

Ignorando esta situação, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ ........, seguido da suspensão do corte de pinheiros (araucária), da interdição da utilização da área para fins "agrossilvo-pastoris" (Termo de Embargo n.º ....... ), bem como da apreensão de ...... m3 de toras abaixo ...... cm de Pinheiro (Termo de Apreensão e Depósito n.º .......).

A penalidade imposta não pode persistir, senão veja-se:

DO DIREITO

1. Improcedência do auto de