Rio Acima

Páginas: 63 (15689 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 80/2007

Dispõe sobre normas de uso e ocupação
do solo no Município de Rio Acima.

O Povo do Município de Rio Acima, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º – Esta Lei tem por objetivo o ordenamento do uso e ocupação do solo no território
municipal de Rio Acima, emconsonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, observadas ainda a Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade, o Código Florestal – Lei Federal 4.771 de 15/ 09/ 65, alterações e
regulamento, a Lei Estadual 14.309 de19/06/2002 que dispõe sobre as políticas florestal e
de proteção da biodiversidade no Estado de Minas Gerais, demais leisambientais vigentes, e
demais leis urbanísticas municipais integradas pela Lei de Parcelamento do Solo, Código de
Obras e Código de Posturas.
Art. 2º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei fica aprovado o perímetro urbano da
Zona Urbana da Cidade de Rio Acima conforme descrição constante do Anexo I desta Lei, o
uso do solo conforme o Anexo II desta Lei e o mapa de zoneamento constante do Anexo IIIdesta Lei.
CAPÍTULO II
Das Zonas de Uso e Ocupação do Solo
Art. 3º – O território municipal de Rio Acima compõe-se das seguintes zonas de uso e
ocupação do solo:
I – Zona Urbana;
II – Zona de Expansão Urbana;
III – Zona de Ocupação Especial Rural/Urbana;
IV – Zona Rural.
§ 1º - A Zona Urbana compreende áreas ocupadas e diferenciadas pela tipologia de
ocupação e de uso do solodiversificado e incluída no modo de produção urbano;

§ 2º - A Zona de Expansão Urbana é constituída de áreas ainda não ocupadas onde poderá
ocorrer o parcelamento do solo para fins urbanos ligados ao modo de produção urbana;
§ 3º - A Zona Urbana e a Zona de Expansão Urbana, estão contidas por um Perímetro
Urbano aprovado por Lei;
§ 4º - As Zonas de Ocupação Especial Rural/Urbana são constituídaspor assentamentos
humanos que, na data de aprovação desta Lei, apresentavam características de
aglomerações rurais mas, também, algumas características de ocupação urbana;
§ 5º - A Zona Rural é aquela externa ao Perímetro Urbano e aos perímetros das Zonas de
Ocupação Especial Rural/Urbana, onde ocorrem os modos de produção rural.
Art. 4º – Para os efeitos de aplicação dos parâmetrosurbanísticos de uso e ocupação do solo
definidos nesta Lei e em atendimento às necessidades básicas de estruturação do espaço
urbano e do território municipal gerando equilíbrio entre o assentamento humano e o meio
ambiente, as zonas urbanas são representadas pela zona urbana da cidade de Rio Acima, e
as zonas de ocupação especial rural/urbana são representadas pelas localidades de Cocho
D’Água, RibeiroMachado, Santeiro, Tangará, Papa Milho e demais localidades com as
mesmas características de ocupação dentro no território municipal, conforme descrições
constantes deste Capítulo:
I – Zona Urbana da Cidade de Rio Acima;
II – Zonas de Ocupação Especial Rural/Urbana de Cocho D’Água, Ribeiro Machado,
Santeiro, Tangará, Papa Milho e outras com as mesmas características.
III – Zona Rural.SEÇÃO I
Da Zona Urbana da Cidade de Rio Acima – ZUR Rio Acima
Art. 5º – A Zona Urbana da Cidade de Rio Acima compreende:
I – Zona de Uso Preferencialmente Residencial 1 – ZUR 1: áreas ocupadas, representando
os bairros da cidade, apresentando lotes de dimensões variadas devido a sucessivos
desmembramentos, que deverão ser mantidas com baixa densidade de ocupação, enquanto
não for realizado umlevantamento cadastral detalhado quando, então, poderão ser revistos
os parâmetros urbanísticos definidos para a zona, e exigidos por esta Lei. Na ZUR 1 serão
permitidas edificações com no máximo 3 ( três) pavimentos, uso residencial unifamiliar, uso
misto residencial unifamiliar, uso institucional relacionado à saúde, educação, recreação e
lazer, atividades religiosas, associativas e...
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