REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

506 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALFENAS, MINAS GERAIS.

Autos n.
Natureza. Art. 180 do CP
Autor: Ministério Público
Réu: A.
Objeto: Revogação da Prisão Preventiva

A., (qualificação), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que por esta subscreve conforme procuração em anexo, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requer

REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA

decretada pelo M.M. Juiz, com suporte no art. 366 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

RELATÓRIO
Cuida-se de processo em que o Sr.A., ora réu neste processo, foi denunciado como incurso no art 180 do Código penal pátrio.
Oferecida a denúncia, foi expedido mandado de citação para que o Réu apresenta-se a sua resposta á acusação. Ocorre que o réu não foi encontrado, conforme andamento processual anexo.
Sendo assim o M.M. Juiz decretou a intimação do Réu através de edital, expirado o prazo nos termos do artigo 366 do CPP o MM. Juiz decretou a sua prisão preventiva.(doc.j.)

DOS FATOS
Atualmente o Réu encontra-se morando na cidade de São Paulo, Capital, sendo que este, não tomou conhecimento da ação proposta, e só por isso não compareceu para respondê-la, visto que tem total interesse em colaborar para o esclarecimento do fato e devido desenvolvimento do processo, no qual demonstrará sua inocência.
O réu tem ocupação lícita sendo que trabalha como autônomo na cidade de São Paulo, Capital, no seguinte endereço:

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O pedido da revogação da prisão preventiva está baseado no art. 316 do Código de Processo Penal, e no art. 5.º inciso LVII da Constituição Federal.

DO PEDIDO
Pelos motivos expostos, e assegurados pela lei, bem como que tem entendido a jurisprudência dos tribunais e os doutrinadores, ingressou o requerente com o presente pedido judicial.Considerando que a decretação da prisão preventiva se baseou no único fato

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