revogacao cautelar

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE ….. – ESTADO…

Nome….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que é indiciado pelo crime de …., requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Como se observa da leitura do Inquérito Policial n.º ………, do ……. Distrito Policial da capital, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do requerente, fundamentando, em apertada síntese, que o mesmo não mantém emprego definido e cometeu o delito com crueldade e violência, tendo o representante do Ministério Público opinado favoravelmente pela aplicação da medida cautelar preventiva, conforme parecer de fls. …. e verso.

Assim, foi decretada a prisão preventiva em desfavor do requerente, com fundamento no art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, como garantia da aplicação da lei penal e ordem pública para evitar-se que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração penal.

DO DIREITO

A revogação da prisão cautelar é medida que se impõe, vez que segundo a jurisprudência, é imprescindível a demonstração de que a ordem pública se veja ameaçada com a liberdade do acusado, o que não se vislumbra nos presentes autos.

O requerente encontra-se plenamente em condições de responder o processo penal em liberdade, pelas seguintes razões:

a) trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais, conforme