Revoga O Do ELIAZAR

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Ref. Processo nº.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (Art. 5º. Inciso LVII da C.F). ELIAZAR ADRIAN ARAÚJO VIANA, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade nº. 200801062115 - SSPCE, residente e domiciliado a Rua Eretides de Alencar, nº. 650, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza-CE, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem à digna presença de Vossa Excelência, pleitear REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR RAZOÁVEL Pelos fundamentos, nos art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal C/C com Art. 282, §6º, Art. 321 caput e Art. 350 do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Requerente foi preso em suposta situação de flagrante delito no dia 25/01/2015, por volta das 06h10min, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 157 § 2º, incisos I e II, c/c art. 288, ambos do CPB.
Excelência, ao verificarmos a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, percebe-se que o nobre julgador não concedeu nenhuma das MEDIDAS CAUTELARES, dispostos no artigo 319 do CPP.
A nova redação do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva só poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP (Art. 282, § 6º).
A liberdade provisória ou até mesmo a aplicação de uma medida cautelar no caso em epígrafe, não trará uma sensação de impunidade, à sociedade, posto que a persecução penal já está em andamento. Salienta-se que as normas constitucionais (princípio penal da não culpabilidade e da interpretação restritiva das prisões cautelares) não estão aquém dessa suposta necessidade social, muitas vezes fomentada pela mídia.
Ademais, dentro do