Revogação da prisão preventiva

Páginas: 13 (3036 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP.


Distribuído por dependência
PROCESSO Nº ------




Nome do réu, qualificação, , por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA,

com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razõesque passa a expor:

I-SÍNTESE DOS FATOS.

No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro, tendo sua Prisão em Flagrante convertida em Prisão Preventiva encontrando-se recluso até o presente momento.

A denúncia foi recebida por Vossa Excelência. Posteriormente foi decretada a prisão preventiva doréu, sob o fundamento de que tal medida era necessária para garantir a ordem pública.

Ao decretar a Prisão Preventiva do Requerente o Ilustre Magistrado Fundamentou:

“Por seu turno, as circunstâncias, em que ocorreram o crime patrimonial, em especial, pelo uso de grave ameaça, com emprego de arma, e, ainda visando a subtração de bem de elevado valor comercial – um veículo, e, ainda, em cotejocom a ausência de prova segura de ocupação licita, indicam a periculosidade do agente e justificam a prisão cautelar do indiciado para a garantia da ordem pública, mormente porque não fará jus, em caso de condenação, ao regime aberto para cumprimento de pena. E ante a periculosidade concreta e a gravidade do delito cometido com grave ameaça, gravidade esta que é agora prevista expressamente emlei como requisito para a avaliação da necessidade da medida (art.282, II, do Código de Processo Penal), conclui-se que a prisão do indiciado não pode ser substituída por outras medidas cautelares”.

De fato, não há motivos para decretação da prisão preventiva, uma vez que pelas condições subjetivas do denunciado, não há indícios de que ele possa praticar crimes em liberdade. Tal fato, foi umacontecimento isolado na vida do réu, que não possui histórico criminoso.

Importante salientar, Vossa Excelência, que o Réu, quando deu a voz de assalto à vítima, a faca estava em sua bolsa, junto com os demais utensílios e ferramentas de pesca, contrariando assim à acusação do Ministério Público, como será rebatido via resposta à acusação e demais pleitos jurisdicionais.

A fim de contribuir coma elucidação dos fatos, cabe esclarecer que a arma supostamente empregada para cometimento do delito pelo Réu, não apresenta potencialidade de risco à integridade de vida alheia, em especial, da vítima, uma vez que se trata de uma faca (arma branca), enferrujada, sem lâmina cortante, utilizada única e exclusivamente para pesca.

Cabe salientar que o réu, apresenta condições pessoais favoráveis:é primário, não possui antecedente criminal, conforme comprovam Certidões Judiciais anexas, profissão lícita e possuindo ainda residência fixa, o que demonstra os documentos acostados a presente peça, e apesar da reprovabilidade da conduta, não há outros elementos que lhe prejudiquem.

O REQUERENTE ora acusado, é pessoa íntegra, de bons antecedentes. Não bastassem os antecedentes, a biografia,e a conduta do acusado, que, como já dito anteriormente o requerente tem um bom comportamento e tem vínculos constituídos no distrito da culpa.

E mais, o REQUERENTE não pretende se furtar à aplicação da lei penal, nem obstaculizar o restante das investigações, circunstâncias que, diante da ausência de outros motivos a justificarem a manutenção da prisão, recomendam o deferimento de seu pedido.Assim Excelência, com a devida vênia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.

Saliente-se inicialmente que o processo penal cautelar (compreensivo das denominadas medidas cautelares pessoais entre as quais se alinha a prisão preventiva) na busca da compatibilização...
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