REVISÃO CONTRATUAL

Gonzalez, Joana Cara.1(IC) Pozzi, Cludia.1(O) Deval, Rafael.1(CO) HYPERLINK [e-mail] [e-mail] CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CENTRAL PAULISTA- UNICEP O objeto do presente trabalho analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justia STJ, quanto analisa questes pertinentes a reviso dos contratos de consumo, com foco nos contratos de compra e venda e promessa de compra e venda formalizados pelas empresas de construo civil. Nos termos disciplinados pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, com vistas aos princpios da boa-f objetiva e da informao, o trabalho proposto observar questes envolvendo desde o direito constitucional de moradia, enquanto direito fundamental do homem, garantido pela atual Constituio Federal, bem como a viabilizao de tal direito atravs dos programas governamentais que tem como objetivo possibilitar o acesso moradia e tambm fomentar a indstria da construo civil. Contudo, em que pese os princpios observados para a formalizao das atuais politicas habitacionais pblicas, observa-se que os abusos das construtoras em detrimento dos consumidores, em especial no que tange aos princpios j mencionados, os quais so verificados desde a fase de comercializao dos imveis, por conta da incluso de clusulas ilegais, ou as vezes, at omissas, sempre com vistas ao prejuzo do consumidor. A violao dos princpios da norma consumerista tem como nico objetivo a majorao das vendas dos imveis comercializados por meio dos referidos programas habitacionais, e inclusive, a distoro da utilizao dos incentivos fiscais e benefcios concedidos atravs dos programas governamentais, cuja finalidade resultaria em proteger um bem jurdico fundamental. Sendo assim, estaremos demonstrando atravs das jurisprudncias e demais legislaes pertinentes, bem como tambm por meio da doutrina especializada, o posicionamento dos operadores do direito diante de uma situao em que os princpios foram violados durante a venda, acarretando prejuzo ao