REVISIONAL DE CONTRATO

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE MÚTUO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, por conduto da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público e seu estagiário abaixo subscritos, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, demais cânones aplicáveis à espécie e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

SINOPSE FÁTICA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão autoral está em absoluta conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se trata de contrato bancário de consumo, o qual é tutelado por norma de ordem pública prevista artigo 1º do CDC.
Assim, o que se questiona é justamente o cumprimento das regras do contrato de consumo em relação às informações prévias, claras e adequadas