revisional contrato bancario

11201 palavras 45 páginas
Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pedido Liminar

“É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato. Para isso, sequer necessita invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.”
(Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003, apud TJRS, 14ª CC, AC nº 70013165337, Rela. Desa. ISABEL DE BORBA LUCAS, j. 15/12/2005)

................., vem, respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL
C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE
E MANUTENÇÃO DE POSSE

, em face de:

BANCO PANAMERICANO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta Capital, na Rua General Câmara nº 238, Centro, telefone (51) 21017900.

1) DOS FATOS

1.1) Conforme canhotos de pagamento em anexo, a Autora firmou com o Réu, em 11 de janeiro de 2007, contrato de financiamento de veículo (mútuo) com pacto adjeto de alienação fiduciária, para um veículo

O valor financiado foi R$ , preço este pelo qual estava à venda o veículo e foi comprado.

Representaram aludido financiamento 36 (trinta e seis) prestações de R$ , totalizando, a prazo, o pagamento de todo o valor do financiamento, R$ , quase o dobro do preço do veículo !

1.2) Conforme será comprovado com a

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