Revis O Crimi 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

.................................. (qualificação), domiciliado em ...., atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente
AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL

fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas:

I - OS FATOS

O revisionando, na data de .... de .... de ...., foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de ...., por roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....).

Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 6 anos e 8 meses de prisão, no regime semi-aberto e 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo cada dia-multa.

Esse "decisum" sobreveio na data de .../.../... (doc. ....).

Tendo havido, no dia .... do precitado mês, recurso de apelação em oposição àquela sentença (doc. ....).

O réu desesperado, com tamanha rigidez na sua condenação, em .... de .... de ...., empreendeu fuga da cadeia municipal, sendo re-capturado no dia .... de .... de ....

O Parquet, arrimado no artigo 595 do CPP, requer a deserção do recurso de apelação (doc. ....).

Desta forma, o Juiz monocrático fixou, em definitivo, a reprimenda penal em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semi-aberto (doc. ....).

Portanto, no estabelecimento da "sanctio iuris" fez aquele magistrado emprego da qualificação do crime (art. 157, § 2°, inciso I, do CP) (doc. ....).

A sobredita decisão teve sua "res judicata" formal na data de .../.../...

II - O DIREITO

O art. 621, inciso I, segunda parte,