Reversão de demissão em rescisão indireta
FULANA DE TAL, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua …, através de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo e com escritório estabelecido na Rua …, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante a nobre e culta presença de Vossa Excelência para propor:
Reclamação Trabalhista
em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº …, com sede na Rua …, e CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº …, com sede a Av…, pelos fatos e fundamentos a seguir:
D O S F A T O S
1 - DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante foi contratada para laborar pela primeira reclamada em …, na função de “Auxiliar de Serviços Gerais”, com o horário contratual 6h-18h, no regime de escala 12x36h, sendo dispensada em … (Documento 2 em anexo).
Ocorre que embora contratada pela primeira reclamada, a reclamante laborava efetivamente prestando serviços para a segunda reclamada.
Primeiramente, a reclamante NUNCA usufruiu do intervalo para refeição/descanso, pois era obrigada a somente almoçar e retornar as suas atividades.
Além de não gozar do horário intrajornada, a reclamante era obrigada a registrar 2 Livros se Pontos: Um eletrônico, no qual o horário era o efetivamente feito pela reclamante e outro “em branco” no qual era registrado o horário de forma britânica.
A reclamante foi dispensada por justa causa sob o argumento de faltas reiteradas sem justificativa, o que não ocorreu. A reclamante ao ausentar-se da empresa informou aos seus superiores, que estaria se ausentando por motivos diversos, tendo inclusive justificado a maioria das faltas por atestados médicos (Documento 3 em anexo).
Cabe ressaltar que parte das ausências da reclamante foi em razão de acompanhar seu filho menor em tratamento médico, que como é de saber notório, o