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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE CANELA/RS

Camila Port, brasileira, solteira, inscrita no CPE sob o nº 032.799.080-51, RG 1102518444, residente e domiciliada na Rua Paul Harris, 826, Centro, na cidade de Canela – RS por seu procurador signatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Trata-se de ação de retificação de registro civil para inclusão do patronímico materno, qual seja, “DE ABREU”, ao nome da requerente.
A autora é filha de Maria Iracema Albino de Abreu e Wilson Emílio Port, tendo nascido em 06 de outubro de 1994, tendo sido registrada como “CAMILA PORT”, sob nº 9.131, constante na fl. 294, do livro A49, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Cidade de Gramado.
Ocorre que, a requerente sente o profundo desejo de acrescer o sobrenome materno, por ter crescido tão próxima da família da mãe, quanto do pai, percebendo que há esta importante lacuna a diferenciando de seus entes tão queridos.
A autora pretende a segurança do patronímico materno, para que, além da convivência prazerosa, sinta-se parte da família da mãe.
Não há, por parte dos pais da requerente, qualquer demonstração de inimizade com a retificação, tampouco surpresa, já que desde a mais tenra idade a requerente adicionava o sobrenome da mãe ao seu, em brincadeiras de família.
II. DO DIREITO
Garante o direito da demandante a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no seu artigo 109, caput:
Art. 109 – Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório.
Vê-se, pois., que a inclusão do apelido materno ao nome da requerente não importa em modificação do seu prenome,