Resumo

Resumo Direitos Trabalhistas é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT, Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Nem todos os brasileiros conhecem todos os direitos trabalhistas assegurados por lei aos trabalhadores no Brasil. Garantias como seguro-desemprego, licenças ou férias remuneradas são mais comuns, mas há direitos menos conhecidos, como as estabilidades. No Brasil os direitos do trabalhador foram promulgados no dia 1.º de maio de 1943, quando o então presidente Getúlio Vargas baixou o Decreto Lei 5.452, com a Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT, como ficou mais conhecida essa peça jurídica. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o ordenamento jurídico principal que rege as relações trabalhistas, possuindo mais de 900 artigos. Apesar de ter sido promulgada em 1943, a CLT se modernizou com o passar dos anos, tendo sido editadas inúmeras leis que regem determinadas matérias, como a lei de greve, ou apenas que deram novas redações aos seus artigos. Todo trabalhador deveria reservar algum tempo e ler a CLT completa. Apesar do texto jurídico, é possível entender muitas garantias legais que os empregados e empregadores possuem como o adicional noturno, horas extras, licença maternidade, FGTS, 13° salário, A Irredutibilidade do Salário, Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, vale transporte, insalubridade , periculosidade, também podendo estar por dentro de todos os tipos de contratos de trabalhos e todos os tipos de possíveis demissões, podendo então cobrar seus direitos assim que for preciso.