Resumo

NORMA JURIDICA (obrigada pelo Estado para regular a conduta dos homens)
Características:
► Imperatividade: ordem, mandado.
► Generalidade: geral, atinge a todos.
► Bilateralidade/alteridade: tem dois lados, partes.
► Abstração: a norma é feita de forma abstrata.
► Coercibilidade/Autorizamento: uso da força, compulsória (obrigado a fazer), autoriza a conduta.
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS QUANTO A SISTEMATIZAÇÃO
▬ Codificada: reunidas constituíram um corpo orgânico do direito. Leis novas, em um só código. Ex: Código processual civil.
▬ Consolidada: varias leis relativas a uma mesma matéria. Ex: CLT.
▬ Extravagante: são as leis soltas, fora dos códigos, editadas separadamente, especificas. Ex: lei do cheque.
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS QUANTO A NATUREZA DE SUAS DISPOSIÇÕES
► Substantivas: cria os direitos e deveres. Chamada de direito material. Ex: código civil.
► Adjetivas: estabelece como fazer para ter um direito garantido pela lei. Ex: processo civil.
(Pode ocorrer de ser os dois, como no código do consumidor).
TIPOS DE LEIS
▬ Ordinária (assembleia geral): maioria simples (50% + 1 presentes). Cód civil.
▬ Complementar: maioria absoluta (50% + 1 total). Constituição.
VALIDADE: Se for publicada, é valida (ultimo passo).
É necessário para a lei existir:
▬ Elaboração por um órgão competente.
Federal: congresso nacional.
Estadual: assembleia.
Municipal: Câmara de vereadores.
▬ Competência para legislar.
▬ Observância dos processos legislativo.

VIGENCIA ▬ Obrigatoriedade. Pode ser:
► A data de publicação no diário oficial.
► data prevista na lei, ela mesma diz a data.
► Quando não diz a data de vigor, é em 45 dias no pais ou 3 meses no exterior.
“Está lei entra em vigor amanha”. Sem espaço.
“Está lei entra em vigor após um ano”. Com espaço (vacatio legis, para se acostumar, o tempo varia pela complexibilidade).
“A lei entra em vigor em cinco dias depois do dia 11”, então ela entra em vigor no dia 16, pois é um dia após o quinto dia.