resumo

O que é o Código de Defesa do Consumidor?
É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.
Função
O Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre tem. Para esta relação ser mais justa é que existe o Código de Defesa do Consumidor.
Quem são os Consumidores?
Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços.
E os Fornecedores, quem são?
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
O que é Produto?
É qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento etc.).
Serviços
É tudo o que você paga para ser feito:
Serviço durável
Serviço não durável
Garantia
No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual.
Os direitos básicos do consumidor
1 - Proteção à vida e à saúde;
2 - Educação para o consumo;
3 - Escolha de produtos e serviços;
4 - Informação;
5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
6 - Proteção contratual;
7 - Indenização;
8 - Acesso à justiça;
9 - Facilitação de defesa de seus direitos;
10 - Qualidade dos serviços públicos.
Deveres do consumidor:
Consciência Crítica
Preocupação Social
Reclamação
Solidariedade
Pesquisa
Consciência do Meio Ambiente
Boicote
Honestidade.
Quando utilizar o Código de Defesa do Consumidor
Com produtos
Em caso de falta de instruções devidas
Em caso de propaganda enganosa
Em caso de alterações em contrato
Em caso de necessidade de provas
Em caso de utilidade pública
Infrações Penais:
Art. 65. Executar serviço de alto grau de