Resumo / tópicos de processo civil

JURISDIÇÃO
A palavra “jurisdição” deriva do latim iuris dictio, que significa “dizer o Direito”, ou seja, é a possibilidade de aplicação do Direito ao caso fático que foi submetido a apreciação do magistrado.
A jurisdição tanto pode ser compreendida como Poder, como atividade ou função, dependendo do ponto de vista que for empregado, sendo desempenhada por uma pessoa que assim foi investida para tanto.
Usualmente, esta investidura ocorre por meio da promoção ao cargo de magistrado por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos, mas também pode ocorrer em outras situações distintas, como nas nomeações para Ministros do STF, por meio da cúpula do Poder Executivo. Comumente, são apresentadas as seguintes características da jurisdição: a) inércia;
b) substitutividade;
c) definitividade.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
• Princípio que garante o livre acesso a Justiça.
• Princípio do devido processo legal.
• Princípio do Juiz natural.
• Princípio da motivação das decisões judiciais.
• Princípio da isonomia.
• Princípio do contraditório e da ampla defesa.
• Princípio da duração razoável do processo.

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA.
Em linhas gerais, a jurisdição denominada “contenciosa” é aquela que apresenta os sinais mais visíveis da jurisdição. Em breve síntese, na jurisdição contenciosa:
a) a parte interessada exerce direito de ação, pois o magistrado tem que ser provocado para prestar a jurisdição (coincide com a característica da “inércia”);
b) é aplicada em um processo judicial em que foi deduzida uma pretensão;
c) nela há a presença de partes com interesses contrapostos, ou seja, em litígio;
d) a decisão que o magistrado vier a proferir será acobertada pelo manto da coisa julgada no aspecto formal e até mesmo material, conforme o caso (coincide com a característica da definitividade); dentre outras mais.

Já a jurisdição “voluntária” mais se assemelha a uma função administrativa, em razão do seguinte:
a)