Resumo sobre inquérito policial

Páginas: 11 (2632 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014
Inquérito Policial
Arts. 4º a 23 do CPP
Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal.
Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ouseja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição.
Critérios definidores das atribuições da polícia judiciária: ratione materiae (leva em consideração a natureza da infração penal. Ex: DENARC), ratione personae (leva em consideração a condição do sujeito ativo/passivo da infração penal. Ex: Delegacia da Mulher) e rationi loci (leva em consideração o local da prática – enão da consumação – do crime).
Atributos da autoridade policial na condução do inquérito policial: discricionariedade (possibilidade de escolha dos procedimentos a serem adotados com vistas à elucidação dos fatos) e autonomia regrada (o delegado de polícia não se subordina ao juiz de direito/federal, nem ao Ministério Público, embora deva observar as requisições destes).
Outras formas deinvestigação: Comissão Parlamentar de Inquérito (investiga fato certo por tempo determinado – art. 58 da CF), inquérito civil (art. 129, inciso III, da CF), inquérito policial militar (art. 9º e ss. do CPPM), investigação realizada pelo Poder Judiciário, quando houver a participação de magistrado (LOMAN), investigação realizada pelo Ministério Público, quando houver a participação de seus membros(LOMP), polícia ambiental (Lei nº 9.605/98), in quérito para expulsão (Estatuto do Estrangeiro), investigação no âmbito do BACEN e da CMN (LC 105/01), investigação no âmbito do COAF (Conselho de Atividades Finais – Lei nº 9.613/98), investigação de crimes praticados na Câmara dos Deputados e do Senado Federal (polícia legislativa – Súmula 397 do STF).
Modalidades de notitia criminis: de cogniçãodireta, imediata, espontânea ou inqualificada (a autoridade policial toma conhecimento da infração penal sem qualquer intermediação, no exercício de suas atividades profissionais ou não. P. ex., fora do horário de expediente, realizando compras no supermercado, o delegado de polícia testemunha um crime), mediata, provocada ou qualificada (o crime chega ao conhecimento não da autoridade policial,mas de um terceiro, que noticia a prática da infração penal ao delegado) e notitia criminis de cognição compulsória (ocorre na hipótese única da prisão em flagrante. Quando alguém preso em flagrante é apresentado ao delegado, fica este obrigado a agir).
Delação apócrifa pode deflagrar a investigação criminal? Para Tourinho Filho, não, pois a Constituição Federal veda o anonimato. Para Nucci, nãoimporta de onde venha a notícia da prática de um crime, o delegado deve investigar, embora com maior reserva. Não é possível, entretanto, a adoção de medidas drásticas (interceptação telefônica, indiciamento, buscas, etc) com base, tão-só, em denúncia anônima, isto é, sem que a polícia verifique a informação.
Delatio criminis: é o meio pelo qual a vítima ou qualquer pessoa leva ao conhecimentodo delegado a notícia da infração penal. Espécies: delatio criminis simples (limita-se a narrar o fato delituoso), delatio criminis postulatória (além de narrar o fato, requer alguma providência. Ex: medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.343/06), delatio criminis ordinária (quando advém de qualquer pessoa do povo), delatio criminis oficial (parte de autoridade pública, como o juiz ou oMinistério Público), delatio criminis facultativa (quando o agente não tem o dever de delatar o crime) e delatio criminis obrigatória (quando promovida por agente cuja função lhe impõe o dever de delatar o crime).
Início do inquérito policial: Nos crimes de ação penal pública incondicionada, pode o inquérito ser instaurado de ofício, valendo-se a autoridade policial, para tanto, de portaria; por...
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