resumo portugues

Educação

Há vários órgãos que podem auxiliar na garantia do direito à educação. É também a partir dessas instâncias que podem surgir pautas ou fontes que ajudem o jornalista a esclarecer a população sobre seus direitos. São elas:

Conselhos Tutelares – O Conselho pode tentar resolver o problema diretamente com a autoridade competente ou recorrer ao Ministério Público.
Conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Podem ser procurados por qualquer cidadão para o recebimento de denúncia.
Ministério Público – pode ser acionado por qualquer pessoa caso haja flagrante desrespeito aos direitos. Sua função é atuar na defesa dos direitos e interesses da sociedade. Pode instaurar um inquérito civil para apurar os fatos. Se for comprovado o desrespeito à lei, pode ser proposto um termo de ajuste da conduta ou uma ação na Justiça (se não houver acordo).
SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ECA É um órgão responsável pelos direitos e deveres das crianças e adolescentes.

Eca

Criança (0 a 12 anos de idades incompletos) Medida protetiva
Adolesceste (12 a 18 anos incompletos) Medida protetiva e/ou Medida socioeducativa

Medida protetiva

Medida socioeducativa:
Advertência;
Reparação do dano;
Prestação de serviço à comunidade; (Prazo máximo 6 meses)
Liberdade assistida; (prazo mínimo 6 meses)
Semiliberdade; (não existe prazo determinado, mas, tem 6 meses para rever)
Internação; (medida privatiza de liberdade) fixada sem prazo pré determinado, exceto no descumprimento; será reavaliada a cada 6 meses; não poderá ultrapassar o prazo de 3