RESUMO POLICIAMENTO OSTENSIVO

RESUMO – POLICIAMENTO OSTENSIVO

Definição de Policiamento Ostensivo: é todos os meios disponíveis que a Polícia Militar tem para tornar o policial visível, através do fardamento, viaturas, armamentos e assim, fornecer a preservação da ordem pública e o bem estar da população.

Objetivos do Policiamento Ostensivo: é prevenir os ilícitos penais e/ou violação administrativa que ocorram, eliminando a sensação de insegurança.

Ordem Pública: conjunto de regras formais que tem por fundamento o ordenamento jurídico, com o objetivo de regular as relações sociais. É o estado social da população que se origina através do respeito das garantias individuais.

Fundamentação Legal: está previsto no art. 144, da CRFB, em seus §§5º e 6º. Sendo que no §5º elenca os objetivos da Polícia Militar que é a preservação da ordem pública e a polícia ostensiva.

Definição de Poder de Polícia: é a faculdade que a Administração tem de restringir e condicionar direitos individuais em prol do interesse público.

Fases do Poder de Polícia: é desenvolvida em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e ordem de polícia.
1. Ordem de Polícia: é baseado no princípio da reserva legal, onde o administrado recebe uma determinação para faça ou deixe de fazer algo que prejudique a coletividade.
2. Consentimento de Polícia: pode ser vinculado ou discricionário. Quando a Administração concede algo ao administrado, formalizando, desde que preencha os requisitos é denominado de licença, que é definitivo. Quando os requisitos estão parcialmente na lei, cabe a Administração opinar, sendo a qualquer momento concedido ou revogado, é denominado autorização.
3. Fiscalização de Polícia: é quando a Administração verifica se a ordem de polícia está sendo cumprida ou a regularidade da atividade através de uma licença ou autorização. No caso da ordem pública, a fiscalização do cumprimento da mesma chama-se POLICIAMENTO.
4. Sanção de Polícia: é a medida que se destina a repressão da infração; é uma atuação